Recurso especial. Previdência privada. Justiça Estadual. Auxílio cesta-alimentação.

Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida.

Civil. Código de Trânsito Brasileiro. Regime de preferências entre veículos.

Cruzamento. Ausência de sinalização. Regra de experiência. Validade. Comportamento do condutor. Incremento de risco. Responsabilidade dos veículos de maior porte.

Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo.

Processo civil. Administrativo. Eficácia.

Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança.

Servidora pública em exercício de função pública. Vínculo temporário e precário.

Recurso especial. Falência. Restituição de valores à massa falida.

Ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico celebrado dentro do termo legal.

Direito processual civil. Julgamento imediato da lide.

Exigência de transcrição e anexação de cópias além da transcrição das sentenças proferidas anteriormente.

Processual civil. Ação civil pública.

Adiantamento de honorários periciais. Descabimento.

Habeas corpus . Penal e processual penal. Crimes de estelionato.

Falsificação de documento público. Formação de quadrilha.

Ação de indenização. Dano moral. Direito à imagem. Morte em acidente automobilístico.

usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento.

Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535 do CPC.

Inocorrência. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo doloso.

Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora.

Debêntures da companhia valor do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.

Tributário. IPTU. Alíquota Progressiva.

Impossibilidade de atribuição de efeitos ex nunc. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Direito de apelar em liberdade. Paciente primário, sem antecedentes criminais e em liberdade quando da sentença condenatória.

Recurso de embargos. Recurso de revista não conhecido. Intempestividade do recurso ordinário da reclamante. Ausência de suspensão do prazo recursal iniciado antes do feriado do carnaval.

Contrato de aprendizagem. Critério de cálculo para o número de aprendizes a serem contratados.

Motorista. Possibilidade de integração na base de cálculo da cota de aprendizagem.

Embargos de declaração em agravo de instrumento.

Decisão monocrática. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo.

Recurso de revista. Horas extras.

Motorista. Controle da jornada de trabalho.

Ação de reparação de danos. Contrato de representação comercial. Caso concreto. Matéria de fato.

Recursos especiais do autor e do réu. Responsabilidade civil.

Transplante de fígado. Danos materiais e morais sofridos pelo doador.

Processual civil e administrativo. Novo código florestal.

Auto de infração. Irretroatividade da lei nova. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido.